Vencer a licitação é apenas o primeiro passo. A verdadeira complexidade de fornecer para o governo começa no dia em que o contrato administrativo é assinado. A Administração Pública possui prerrogativas que não existem nas relações privadas comerciais, as chamadas cláusulas exorbitantes, que permitem ao governo alterar as regras em andamento ou até mesmo rescindir o contrato unilateralmente.
Para que a sua empresa não seja engolida pela burocracia e não tenha a sua margem de lucro corroída durante a execução, o acompanhamento preventivo por um advogado especialista em Direito Administrativo ou por uma assessoria em licitações é indispensável.
Resumo Rápido
- A equação econômico-financeira da sua proposta original é protegida por lei.
- Aumentos de custo imprevisíveis geram direito imediato ao reequilíbrio financeiro.
- Alterações contratuais exigem a formalização técnica via Termos Aditivos.
- Atrasos de pagamento superiores a 2 meses autorizam a suspensão dos serviços.
1. Reequilíbrio Econômico-Financeiro, Repactuação e Teoria da Imprevisão
A inflação subiu mais do que o esperado? O custo da matéria-prima disparou no mercado devido a uma crise global? O dissídio da categoria aumentou os custos com a sua folha de pagamentos (mão de obra)?
A sua empresa não é obrigada a operar no prejuízo. A Lei 14.133/21 garante a manutenção da equação original do contrato diante da chamada álea extraordinária (Teoria da Imprevisão). Atuamos na elaboração de pedidos robustos e fundamentados de reequilíbrio, reajuste e repactuação, com pareceres jurídicos que obrigam a Administração a compensar os custos extras que a sua matriz de risco não previu.
2. Gestão de Termos Aditivos e Supressões Contratuais
O órgão público tem o poder legal de exigir que a sua empresa forneça até 25% a mais (ou a menos) do objeto contratado inicialmente. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) é rigoroso ao determinar que essas alterações exigem a formalização prévia de Termos Aditivos.
Sem a correta documentação e validação jurídica dos aditamentos, a sua empresa corre o risco de executar obras ou entregar materiais extras e ter o pagamento sumariamente recusado pelos auditores, configurando um rombo no seu caixa.
3. Cobrança de Pagamentos em Atraso e "Fato da Administração"
O atraso superior a 2 meses nos pagamentos devidos pela Administração Pública (o que a lei classifica como um fato da administração) confere ao contratado o direito líquido e certo de suspender a execução do serviço ou até mesmo pedir a rescisão do contrato, salvaguardadas as raras exceções legais de calamidade pública.
Intervimos administrativamente e, se necessário, judicialmente para destravar pagamentos retidos de forma ilegal por fiscais de contrato excessivamente rigorosos. Além disso, se o atrito escalar para um Processo Sancionador, a nossa equipe assume imediatamente a elaboração da sua defesa administrativa para evitar multas.
Este guia sobre gestão e fiscalização de contratos públicos foi redigido e revisto pela equipe de Direito Administrativo da Licita Consultoria.
A margem de lucro do seu contrato com o governo desapareceu?
Não execute serviços ou entregue materiais sem cobertura legal. A nossa consultoria estrutura pedidos de reequilíbrio e aditivos blindados para garantir a rentabilidade e a segurança do seu negócio.
FALAR COM O SETOR DE CONTRATOS